Valorização do magistério : princípios legais e limites fiscais

Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto.

Autor principal: Gomes, Ana Valeska Amaral
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2019
Assuntos:
Legislação, Brasil
Educação pública, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-383392024-07-13T21:28:51Z Valorização do magistério : princípios legais e limites fiscais Gomes, Ana Valeska Amaral Legislação, Brasil Educação pública, Brasil Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto. Nas últimas décadas, a valorização dos profissionais da educação escolar tem sido discutida, no contexto das políticas educacionais, como condição para a garantia do padrão de qualidade do ensino. Entre as várias possiblidades de abordagem do tema, este texto analisa a construção da valorização do profissional da educação, hoje expressa na Constituição Federal como princípio, considerando os desenvolvimentos e as alterações da legislação educacional e confrontando-a com a vigência de uma Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impõe limites rígidos aos entes federados no que tange aos gastos com pessoal. Longe de esgotar as interpretações, propõe-se aqui reunir elementos para fomentar o debate, visto que essa valorização, tal como concebida no ordenamento jurídico pátrio, tem potencial para conjugar ações de desenvolvimento/reconhecimento profissional com o fortalecimento da gestão dos sistemas de ensino. Em virtude do impacto financeiro dessa dimensão, são enfocados aspectos ligados aos planos de carreira, remuneração e ao piso salarial profissional nacional. 2019-09-18T14:50:56Z 2019-09-18T14:50:56Z 2019-08 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/38339 pt_BR Estudo técnico 26 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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