Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 82

Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2019
Assuntos:
Presidente da República
Mandato
Constituição Federal
Brasil. Constituição (1988)
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