Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 126

Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias. Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2020
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Posse da terra
Regularização fundiária, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-401502024-07-13T22:08:10Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 126 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Posse da terra Regularização fundiária, Brasil Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias. Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. 2020-12-21T19:44:18Z 2020-12-21T19:44:18Z 2020-12 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40150 pt_BR 78 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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