Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 137

Inclui notas explicativas.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2020
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Estado de sítio
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-401532024-07-13T22:07:31Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 137 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Estado de sítio Inclui notas explicativas. Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. 2020-12-21T20:10:20Z 2020-12-21T20:10:20Z 2020 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40153 pt_BR 50 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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