Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 138

Inclui notas explicativas.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2020
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Estado de sítio, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-401542024-07-13T22:07:37Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 138 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Estado de sítio, Brasil Inclui notas explicativas. Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. § 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. § 3º O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas. 2020-12-21T20:16:43Z 2020-12-21T20:16:43Z 2020-12 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40154 pt_BR 62 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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