Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 139

Inclui notas explicativas.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2020
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Estado de sítio, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-401552024-07-13T22:08:36Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 139 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Estado de sítio, Brasil Inclui notas explicativas. Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. 2020-12-21T20:21:19Z 2020-12-21T20:21:19Z 2020-12 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40155 pt_BR 47 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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