Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 141

Inclui notas explicativas.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2021
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Estado de defesa, Brasil
Estado de sítio, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-401692024-07-13T22:08:11Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 141 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Estado de defesa, Brasil Estado de sítio, Brasil Inclui notas explicativas. Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas. 2021-02-02T14:06:23Z 2021-02-02T14:06:23Z 2021-01-20 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40169 pt_BR 29 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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