Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 151

Inclui notas explicativas.

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2021
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Tributação Brasil
Isenção tributária, Brasil
Responsabilidade do Estado
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-401712024-07-13T22:07:45Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 151 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Brasil. Constituição (1988) Tributação Brasil Isenção tributária, Brasil Responsabilidade do Estado Inclui notas explicativas. Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 2021-02-02T15:07:30Z 2021-02-02T15:07:30Z 2021-01-20 legislação https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40171 pt_BR 45 p. Adobe/PDF Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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