Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas constitucionais nºs 1/1992 a 131/2023, pelo Decreto legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas constitucionais de revisão nºs 1 a 6/1994. 64. ed.

Disponível, também, em formato EPUB.

Autor principal: Brasil. [Constituição (1988)]
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2023
Assuntos:
Direito constitucional, legislação, Brasil
Emenda constitucional, Brasil
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