Proteção de dados no Brasil: a importância e os desafios da ANPD
Câmara dos Deputados - 57ª Legislatura | 2023 - 2027 Direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998.
| Principais autores: | Silva, André Freire da (Org.), Nazareno, Cláudi (Org.), Pinheiro, Guilherme Pereira (Org.) |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2024
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-419942025-03-24T14:27:30Z Proteção de dados no Brasil: a importância e os desafios da ANPD Silva, André Freire da (Org.) Nazareno, Cláudi (Org.) Pinheiro, Guilherme Pereira (Org.) Lei geral de proteção de dados (2018), Brasil Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Brasil) Proteção de dados pessoais, Brasil Câmara dos Deputados - 57ª Legislatura | 2023 - 2027 Direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A proteção de dados pessoais no Brasil é um tema relativamente novo. A nossa Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados, da União Europeia, foi promulgada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Dois meses depois, criou-se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com o objetivo de garantir a adequada aplicação da lei geral. Esta obra reúne uma série de textos de especialistas que analisam, de forma crítica e reflexiva, os desafios enfrentados pela ANPD no contexto do direito administrativo sancionador e regulatório. 2024-11-27T19:36:30Z 2024-11-27T19:36:30Z 2024 Livro 978-85-402-1055-4 (papel) 978-85-402-1056-1 (e-book) https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41994 pt_BR Linha Estudos e Debates 258 p. Adobe/PDF application/epub Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
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Lei geral de proteção de dados (2018), Brasil Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Brasil) Proteção de dados pessoais, Brasil |
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