Análise das controvérsias relativas ao ajuizamento de ações no exterior por municípios brasileiros em decorrência do rompimento das barragens de Mariana e de Brumadinho
Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública e Direito Administrativo. Consultoria Legislativa - Área II - Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Internacional Privado.
| Principais autores: | Monteiro Neto, José Trindade, Postal Junior, Jairo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2025
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|