Aplicação do art. 167, § 7º, da Constituição Federal ao processo legislativo federal
Consultoria Legislativa área IX - Finanças Públicas
| Principais autores: | Teixeira Filho, Sócrates Arantes, Araujo, Vinicius Luiz Antunes |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2025
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