Consultoria jurídica e representação judicial do Poder Legislativo: a experiência da Advocacia da Câmara dos Deputados
Examina a criação e a atuação da Advocacia da Câmara dos Deputados e aborda como esse órgão centralizado de consultoria jurídica e representação judicial foi instituído para fortalecer as prerrogativas do Poder Legislativo no contexto da ampliação do controle de constitucionalidade e da judicializaç...
| Autor principal: | Queiroz, Jules |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2025
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Examina a criação e a atuação da Advocacia da Câmara dos Deputados e aborda como esse órgão centralizado de consultoria jurídica e representação judicial foi instituído para fortalecer as prerrogativas do Poder Legislativo no contexto da ampliação do controle de constitucionalidade e da judicialização das relações políticas no Brasil, após a Constituição de 1988. O trabalho apresenta, primeiramente, as razões que justificaram a necessidade de um órgão específico e destaca a intensificação do controle judicial e os limites da atuação da Advocacia-Geral da União na defesa do Legislativo. Em seguida, descreve a experiência prática da Advocacia da Câmara e detalha a centralização das suas atividades de consultoria jurídica administrativa e sua atuação judicial em litígios estratégicos. Conclui-se que a criação desse órgão contribuiu para o equilíbrio institucional entre os Poderes, fortaleceu a legitimidade democrática das decisões legislativas e aprimorou a eficiência e a segurança jurídica na gestão da Câmara dos Deputados. |
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