O argumento ad absurdum na interpretação do direito : seus usos e significado normativo
por: Bustamante, Thomas da Rosa de
Publicado em: (2014)
A evolução da “legalidade” aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade
O texto foi apresentado, em versão resumida, em inglês, em seminário de pesquisa regularmente organizado na Universidade de Freiburg (Alemanha), sob a coordenação do professor Matthias Jestaedt, sobre a Teoria Pura do Direito.
| Autor principal: | Almeida, Fernando Menezes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2025
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