Reelegibilidade nas Mesas Diretoras do Poder Legislativo à luz da nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Tem por finalidade examinar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a partir do julgamento da ADI 6.524/DF, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, sobre eleição das Mesas Diretoras do Poder Legislativo em níveis federal, estadual e municipal. Além disso, busca projet...
| Autor principal: | Medeiros, Fabrício Juliano Mendes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2025
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| Assuntos: | |
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