Vade mecum direito

Nota do editor: esta publicação reúne normas extraídas do Sistema de Legislação Informatizada (Legin) da Câmara dos Deputados, com pesquisa feita pela Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação.

Autor principal: org. Thiago Rosa Soares
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2025
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