Disposições sobre a legislação tributária pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira.
| Autor principal: | Santa Helena, Eber Zoehler |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2011
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