Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 249A ]

Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.

Tipo de documento: Vídeo
Idioma: Português
Publicado em: Radiobrás 2011
Assuntos:
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987)
Constituição, história, Brasil, 1987-1988
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-76262015-01-08T02:00:27Z Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 249A ] Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987) Constituição, história, Brasil, 1987-1988 Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo. Data do programa aproximada. Subtítulo fornecido pelo catalogador. A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) aprovou a proibição de pena perpétua. O Deputado Antônio Mariz (PMDB-PB) aborda questões relativas a pena perpétua. Na votação do parágrafo vinte e quatro (24) ficou praticamente garantido o trabalho remunerado para os presos, proposta do Deputado Ricardo Izar (PFL-SP) acolhida pelo relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). Foi aprovada emenda aditiva, de autoria do Deputado Vitor Fontana (PFL-SC), que prevê prisão para todos aqueles que deixarem de pagar pensão alimentícia aos filhos. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) explica que também está prevista a mesma pena para as empresas que recolhem impostos do empregado e não os repassam. O Senador Dirceu Carneiro (PMDB-SC) declara que será preciso dobrar o abastecimento de água para as cidades até 2014 e também os investimentos em infraestrutura. O segundo substitutivo do Relator Bernardo Cabral prevê a instituição de um sistema nacional de desenvolvimento urbano. O Deputado Raul Ferraz (PMDB-BA) defende a criação das cooperativas populares urbanizadoras. A Deputada Lúcia Braga (PFL-PB) informa que apresentou emenda que estabelece a obrigatoriedade do governo em desapropriar as áreas urbanas ociosas ocupadas por populações de baixa renda. 2011-12-19T18:41:12Z 2013-12-09T15:49:41Z 2011-12-19T18:41:12Z 2013-12-09T15:49:41Z 1987-09-30 video http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/7626 pt_BR 05:03 min. Vídeo/wmv image/png Radiobrás
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