Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) : Lei n. 11.243, de 23 de agosto de 2006, e legislação correlata
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| Autor principal: | Brasil. [Lei antidrogas (2006)] |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Edições Câmara
2009
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-7812024-07-13T21:20:42Z Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) : Lei n. 11.243, de 23 de agosto de 2006, e legislação correlata Brasil. [Lei antidrogas (2006)] Toxicomania (direito penal), Brasil Tráfico de droga, legislação, Brasil Entorpecente, legislação, Brasil Políticas públicas, Brasil Crime, Brasil Versão PDF. Disponível, também, em formato impresso e digital (EPUB). Atualizada em 13/1/2016. Disponível também os arquivos de outras edições. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. 2009-07-16T14:53:51Z 2013-12-09T15:22:50Z 2009-07-16T14:53:51Z 2013-12-09T15:22:50Z 2016 livro legislação 978-85-402-0440-9 (papel) 978-85-402-0441-6 (PDF) http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/781 pt_BR Série legislação ; n. 212 3. ed. Adobe/PDF application/epub application/mobi Adobe/PDF image/png Adobe/PDF image/png Brasília : Edições Câmara |
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