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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-7822024-07-13T21:18:59Z Legislação brasileira sobre gestão de finanças públicas Finanças públicas, legislação, Brasil Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil Despesa pública, legislação, Brasil Improbidade administrativa, legislação, Brasil Atualizada em 25/10/2011. Artigos 163 a 169 da Constituição Federal; Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e legislação correlata. Disponível, também, o arquivo de outras edições. Apresenta a legislação brasileira relativa à aplicação e ao controle dos recursos do erário. 2009-07-16T14:54:10Z 2013-12-09T15:22:54Z 2009-07-16T14:54:10Z 2013-12-09T15:22:54Z 2011 livro legislação LEGISLAÇÃO brasileira sobre gestão de finanças públicas. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2008. 9788573658880 (brochura) 9788573658897 (e-book) http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/782 pt_BR Série legislação ; n. 72 3. ed. 103 p. Adobe/PDF image/png Adobe/PDF Adobe/PDF Adobe/PDF Brasília : Edições Câmara |
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