Evolução dos direitos da criança e do adolescente do Código Mattos à implantação da justiça restaurativa no Juizado da Infância em Fortaleza-Ceará
Este trabalho analisa a evolução dos direitos da criança e do adolescente, começando pelo Código Mello Mattos, Código de Menores de 1979 até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando a responsabilidade penal do adolescente, ato infracional e as medidas socioeducativas, até à implantaç...
| Autor principal: | Azevedo, Ana Bárbara Nunes de Souza |
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| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fortaleza, 2017. 44p.
2018
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| Resumo: |
Este trabalho analisa a evolução dos direitos da criança e do adolescente, começando pelo Código Mello Mattos, Código de Menores de 1979 até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando a responsabilidade penal do adolescente, ato infracional e as medidas socioeducativas, até à implantação da Justiça Restaurativa no Juizado da Infância e do Adolescente na cidade de Fortaleza, Ceará. O objetivo é entender a evolução no tratamento dado à criança e ao adolescente para compreender o quadro atual da situação jurídica dos adolescentes em conflito com a lei e que merecem tutela especial por parte do Estado. Analisa todas as medidas sócio educativas e também o que caracteriza o ato infracional e como ocorre sua apuração. Do ponto de vista doutrinário fala da responsabilização do adolescente em conflito com a lei e como se procede a instauração do Núcleo da Justiça Restaurativa no Juizado da Infância e do Adolescente em Fortaleza, Ceará. |
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