Ações coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociais

Autor principal: Marçal, Thaís Boia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_3:oai::3629042024-01-31 Ações coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociais Marçal, Thaís Boia Ação coletiva Direitos fundamentais Direitos sociais Dignidade da pessoa humana Controle jurisdicional Políticas públicas Ação civil pública Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/362904 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/362904
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