O direito do contribuinte de errar e de reparar o dano : revisitando o mito da incompatibilidade da denúncia espontânea com os casos de descumprimento de deveres instrumentais
| Autor principal: | Takano, Caio Augusto |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_3:oai::3794362024-09-26 O direito do contribuinte de errar e de reparar o dano : revisitando o mito da incompatibilidade da denúncia espontânea com os casos de descumprimento de deveres instrumentais Takano, Caio Augusto Denúncia espontânea Direito tributário Infração tributária Superior Tribunal de Justiça (STJ) Coerência Aplicação do direito Cumprimento da obrigação Obrigação tributária Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/379436 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/379436 |
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