Algumas considerações sobre a união estável e o direito a pensão por morte previdenciária em face da Constituição Federal e do novo código civil
| Autor principal: | Port, Otávio Henrique Martins |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_3:oai::682632024-04-03 Algumas considerações sobre a união estável e o direito a pensão por morte previdenciária em face da Constituição Federal e do novo código civil Port, Otávio Henrique Martins Constituição do Brasil, 1988 Código civil (Lei 10406, 2002) Previdência social Pensão por morte União estável Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/68263 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/68263 |
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