Remédios constitucionais
Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Público, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito (EPD)
| Autor principal: | Conceição, César Luiz Nunes Ruivo Garcia da |
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| Outros Autores: | Catellani, Gabriel Veiga |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico ou TCC |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2008
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::371672024-02-15 Remédios constitucionais Conceição, César Luiz Nunes Ruivo Garcia da Catellani, Gabriel Veiga Direito constitucional Medida liminar Processo civil Habeas Corpus Habeas Data Tutela antecipada Mandado de segurança Mandado de injunção Ação popular Custas Judiciais Mandado de segurança coletivo Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Público, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito (EPD) Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Escola Paulista de Direito, São Paulo, 2008 Os ¿Remédios Constitucionais¿, previstos na Constituição Federal de 1988, assumem o "status" de "garantias constitucionais" e consubstanciam instrumentos destinados a dar segurança à fruição de direitos individuais ou coletivos que estejam sendo violados ou que estejam prestes a serem violados. Respectivamente, possuem denominação, previsão e finalidade: 1) Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII, CF), a assegurar a liberdade de locomação e, anomalamente, preste-se como sucedâneo de Recurso Ordinário e medida trancativa de Inquérito Policial, Ação Penal e Representação Criminal instaurados, ou em trâmite, sem juta causa; 2) Habeas Data (art. 5º, LXXII, CF), a assegurar ao Impetrante conhecimento de dados, e retificação de dados incorretos, sobre sua pessoa; 3) Mandado de Segurança Individual (art. 5º, LXIX, CF), a afastar ameaça ou lesão a direito individual líquido e certo; 4) Mandado de Segurança Coletivo (art. 5º, LXX, CF), a afastar ameaça ou lesão a direito coletivo líquido e certo; 5) Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI, CF), a conquistar pronunciamento normativo que preencha lacuna existente no ordenamento legal, a qual gera óbice ao gozo de direito e garantia fundamentais; 6) Ação Popular (art. 5º, LXXIII, CF), a invalidar atos lesivos aos patrimônio público, histórico e cultural, ao meio ambiente e à moralidade administrativa, além de levar à condenação os responsáveis, e seus partícipes, da lesão; 7) Direito de Petição (art. 5º, XXXIV, "b", CF), a: instar os Poderes Constituídos a resolverem situações problemáticas; denunciar lesão individual ou coletiva; Solicitar renovação do direito vigorante, de modo a aperfeiçoar o arcabouço legislativo O Direito de Certidão (art. 5º, XXXIV, "a", CF) não é exatamente um "Remédio Constitucional", mas qualifica-se como corolário deste último, consistindo no direito do interessado em obter certidões de repartições públicas que lhe possibilitem a defesa de seus direitos e a pedir esclarecimentos pessoais. Dentre os "Remédios Constitucionais", apenas o habeas data e o habeas corpus mereceram a isenção de quaisquer ônus (art. 5º, LXXVII, da CF) O Autor 2008 Trabalho Acadêmico ou TCC application/pdf 65 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37167 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37167 |
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Direito constitucional Medida liminar Processo civil Habeas Corpus Habeas Data Tutela antecipada Mandado de segurança Mandado de injunção Ação popular Custas Judiciais Mandado de segurança coletivo Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Conceição, César Luiz Nunes Ruivo Garcia da Remédios constitucionais |
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