Embriaguez e responsabilidade objetiva
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Anhanguera - Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, São Paulo, 2010
| Autor principal: | Andrade, José Senhor Ilário |
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| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico ou TCC |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
[201
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::372642024-02-15 Embriaguez e responsabilidade objetiva Andrade, José Senhor Ilário Embriaguez Responsabilidade penal Responsabilidade objetiva Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Anhanguera - Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, São Paulo, 2010 A imputabilidade penal do agente que, em razão da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, prevista no artigo 28 inciso II do Código Penal e na teoria da "actio libera in causa", deve, hodiernamente, essa determinação legal, ser interpretada em conformidade com o princípio da responsabilidade penal subjetiva, uma vez que no direito penal brasileiro proíbe-se tal responsabilidade na modalidade objetiva, ou seja, a não ser com dolo ou culpa, ninguém poderá ser considerado culpado. Assim, tal teoria não está em consonância com o nosso ordenamento penal, a menos que haja uma preordenação do sujeito em um caso concreto. O Autor [2010] Trabalho Acadêmico ou TCC application/pdf 27 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37264 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37264 |
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