A ação regressiva na responsabilidade civil do Estado
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís, como exigência parcial para a conclusão do curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo.
| Autor principal: | Martchenko, Soraya Najar Pineda |
|---|---|
| Outros Autores: | Carvalho, Sandro Luiz de |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2010
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::419852024-07-08 A ação regressiva na responsabilidade civil do Estado Martchenko, Soraya Najar Pineda Carvalho, Sandro Luiz de 347.51:35 Responsabilidade civil do Estado Ação regressiva Servidor público Constituição federal Artigo 37 Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís, como exigência parcial para a conclusão do curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Faculdade de Educação São Luís, Jaboticabal, 2010 A responsabilidade civil do Estado, que aqui será examinada, é aquela relacionada à responsabilidade extracontratual do Estado, ou seja, àquela responsabilidade que não advém de qualquer contrato firmado entre a Administração Pública e o particular, mas sim da obrigação imposta à Administração Pública de reparar os danos causados a terceiros, em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Assim, este trabalho procura apresentar a função da ação regressiva na responsabilidade extracontratual do Estado como um meio concedido pelo artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, de exercitar seu direito de regresso contra o funcionário que, em decorrência de ação ou omissão culposa, tenha causado dano ao particular. É a ação que tem por objetivo fazer com que o funcionário faltoso efetue o pagamento a favor do Estado, para fins de ressarcimento do erário, pela indenização paga ao particular. Objetivamos, com este trabalho, fornecer uma noção geral no que diz respeito à responsabilidade civil extracontratual do Estado, de forma a nos possibilitar uma rápida identificação dos casos em que serão possíveis a propositura de ação regressiva pelo Estado, em face de seu agente que, agindo nessa qualidade, em virtude de dolo ou culpa, causar danos a terceiros. Esta monografia está estruturada da seguinte forma: cinco capítulos, sendo que o primeiro delimita o tema, o segundo traz noções de funcionário público e de agente, o terceiro mostra como o tema é abordado pelo Direito Positivo Brasileiro, o quarto discorre sobre a reparação do dano e, por fim, o quinto aborda a ação regressiva na responsabilidade civil do Estado. O Autor 2010 Trabalho Acadêmico application/pdf [23]p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41985 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41985 |
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