Os princípios administrativos e limites à interpretação legal do administrador frente ao poder discricionário
Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito: Direito Público, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática do Direito: Direito Público...
| Autor principal: | Dias, Viviane Mandaro Cerqueira |
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| Outros Autores: | Fontanella, Patrícia |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2008
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::420162024-10-23 Os princípios administrativos e limites à interpretação legal do administrador frente ao poder discricionário Dias, Viviane Mandaro Cerqueira Fontanella, Patrícia 351 Poder discricionário Discricionariedade Administração pública Princípios Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito: Direito Público, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática do Direito: Direito Público Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade do Sul de Santa Catarina, São Paulo, 2008 O presente trabalho visa o estudo dos limites do poder discricionário conferido ao Administrador Público, confrontado com os Princípios Gerais da Administração Pública. Inicialmente abordaremos um breve histórico da discricionariedade e sua visão perante os mais conceituados autores, bem como uma apresentação mais didática sobre alguns conceitos básicos de direito administrativo. A importância do tema e sua vastidão, nos impõem uma forma de apresentação mais didática do tema, buscando não adentrarmos na esfera das divergências jurisprudenciais e doutrinárias. Na prática, nos deparamos com dificuldades concretas por falta de uma literatura mais clara, que ajude o Administrador Público sobre o tema, uma vez que existem poucas normas que apresentem soluções mais seguras e abrangentes e que os mesmos possam se socorrer diante de um fato concreto Assim sendo, este trabalho será embasado por orientações dos mais renomados doutrinadores nacionais, revendo e reafirmando conceitos básicos sobre o tema. O Autor 2008 Trabalho Acadêmico application/pdf 35p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42016 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42016 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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351 Poder discricionário Discricionariedade Administração pública Princípios Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Dias, Viviane Mandaro Cerqueira Os princípios administrativos e limites à interpretação legal do administrador frente ao poder discricionário |
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Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito: Direito Público, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática do Direito: Direito Público |
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