A (in)constitucionalidade da pena de perdimento aduaneira
Documento disponível no site da Universidade Federal do Paraná no endereço: http://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/40845/R%20-%20D%20-%20PAULO%20JOSE%20ZANELLATO%20FILHO.pdf?sequence=2&isAllowed=y
| Autor principal: | Zanellato Filho, Paulo José |
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| Outros Autores: | Grupenmacher, Betina Treiger |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::420592024-10-23 A (in)constitucionalidade da pena de perdimento aduaneira Zanellato Filho, Paulo José Grupenmacher, Betina Treiger Direito aduaneiro Sistema aduaneiro Perdimento de bens e valores Pena Análise Econômica do Direito (AED) Sanção administrativa Direito tributário Princípio da segurança jurídica Princípio da legalidade Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Documento disponível no site da Universidade Federal do Paraná no endereço: http://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/40845/R%20-%20D%20-%20PAULO%20JOSE%20ZANELLATO%20FILHO.pdf?sequence=2&isAllowed=y Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Paraná, 2015. Sumário: 1. INTRODUÇÃO, 13 2. O SISTEMA ADUANEIRO, 16 2.1 - O direito aduaneiro, 16 2.1.1 - A Autonomia do Direito Aduaneiro, 19 2.2 - A teoria da complexidade como paradigma ao estudo do direito aduaneiro, 22 2.2.1 - A relação do Direito Aduaneiro com os demais ramos do Direito, 26 2.2.2 - A Análise Econômica do Direito, 29 3. A PENA DE PERDIMENTO ADUANEIRA, 31 3.1 - O poder de polícia, 32 3.1.1 - O chamado direito penal administrativo ou direito administrativo sancionador, 35 - 3.1.2 - Discricionariedade e a vinculação do poder de polícia à legalidade e proporcionalidade, 39 3.2 - Pena de perdimento e o bem jurídico tutelado, 41 3.2.1 - A tese patrimonialista, 42 3.2.2 - A tese funcionalista, 44 3.2.3 - A tese dos bens jurídicos mediatos e imediatos, 46 3.3 - Conceito de pena de perdimento, 49 4. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À PENA DE PERDIMENTO ADUANEIRA, 55 4.1 - Princípios fundamentais, 55 4.1.1 - Estado Democrático de Direito, 56 4.1.2 - Princípio Republicano e da Tripartição dos Poderes, 60 4.2 - Princípios gerais do direito, 63 4.2.1 - Princípio da Segurança Jurídica, 64 4.2.2 - Princípio da Legalidade, 66 4.2.3 - Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, 68 4.2.4 - Princípio do Devido Processo Legal, 72 4.2.5 - Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, 74 4.3 - Princípios gerais de direito administrativo, 77 4.3.1 - Princípio da Publicidade, 78 4.4 - Princípios constitucionais de direito tributário, 79 4.4.1 - Princípio da Estrita Legalidade e da Tipicidade, 79 4.4.2 - Princípio do Não-Confisco, 83 4.5 - Princípios de direito penal aplicáveis ao processo administrativo sancionatório, 86 4.5.1 - Princípio do Ne Bis In Idem, 87 4.5.2 - Princípio da vedação da Reformatio in Pejus, 88 5. Pena de perdimento e o direito fundamental da propriedade, 89 5.1 - Os direitos fundamentais, 89 5.2 - O direito fundamental da propriedade, 95 5.2.1 - A Função Econômica da Propriedade e a Importância dos Direitos de Propriedade, 99 5.2.2 - Mercadorias como bens protegidos pelo direito fundamental à propriedade, 101 5.3 - Restrição ao direito de propriedade decorrente do poder de polícia, 103 6. A PENA DE PERDIMENTO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 108 6.1 - A corrente da constitucionalidade da pena de perdimento com fundamento na tradição histórica de proteção ao erário, 110 6.2 - Contexto histórico: o caso dos decretos-lei editados no período do golpe militar, 112 6.3 - A pena de perdimento sob a optica dos princípios constitucionais, 114 6.3.1 - Pena de Perdimento e os Princípios Democrático, Republicano e da Legalidade, 114 6.3.2 - Pena de Perdimento e o princípio do Duplo grau e Jurisdição, 117 6.4 - Pena de perdimento e o direito fundamental da propriedade, 119 6.4.1 - O procedente do tribunal regional federal da 3º região, 123 6.5 - Análise econômica da pena de perdimento, 125 7. CONCLUSÕES, 129 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, 133 2015 Trabalho Acadêmico application/pdf 143 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42059 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42059 |
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Documento disponível no site da Universidade Federal do Paraná no endereço: http://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/40845/R%20-%20D%20-%20PAULO%20JOSE%20ZANELLATO%20FILHO.pdf?sequence=2&isAllowed=y |
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