Prerrogativas processuais da fazenda pública
Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade de Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público.
| Autor principal: | Oliveira, Mafalda Tavares de |
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| Outros Autores: | Scorsoline, Ailton Bueno |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico ou TCC |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2011
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::423022024-02-15 Prerrogativas processuais da fazenda pública Oliveira, Mafalda Tavares de Scorsoline, Ailton Bueno 347.98 Fazenda Pública Prerrogativa processual Prazo Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade de Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Anhanguera-UNIDERP, São Paulo, 2011 O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo demonstrar os motivos pelos quais a Fazenda Pública possui prerrogativas processuais indispensáveis à sua atuação em juízo. Dentre eles goza de prazos dilatados, em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, a teor do que dispõe o artigo 188 do Código de Processo Civil. Possui ainda prazo diferenciado para oposição de embargos à execução por quantia certa, conforme art. 1º - B da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, cabendo salientar que a prerrogativa estende-se às autarquias e fundações públicas, segundo o disposto no art. 10 da Lei n° 9.469/97. As considerações postas no trabalho procuram analisar se as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública devem ser vistas como privilégio ou como garantia protetora, uma vez que o bem público é de interesse de toda a coletividade. O Autor 2011 Trabalho Acadêmico ou TCC application/pdf 33p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42302 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42302 |
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