O controle difuso de constitucionalidade e a importância dos precedentes do Supremo Tribunal Federal na busca da razoável duração do processo
Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil.
| Autor principal: | Miranda, Raulino Palha de |
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| Outros Autores: | Amgarten, Maria Conceição |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico ou TCC |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::423102024-02-15 O controle difuso de constitucionalidade e a importância dos precedentes do Supremo Tribunal Federal na busca da razoável duração do processo Miranda, Raulino Palha de Amgarten, Maria Conceição 347.9 Precedentes judiciais Supremo Tribunal Federal (STF) Controle difuso Constitucionalidade Common Law Ratio decidendi Obiter dicta Stare decisis Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Anhanguera-UNIDERP, São Paulo, 2011 Depois de fazer detalhada análise dos vários estágios de desenvolvimento dos ordenamentos jurídicos das tradições do common Law e do civil law, desde os primórdios do direito romano e do direito anglo-saxão, neste Trabalho de Conclusão de Curso, investigamos se no direito brasileiro há espaço para que os precedentes do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade tenham força vinculante sobre os juízes e tribunais a ele subordinados. Asseguramos que o STF tem a função constitucional de avaliar a validade das normas jurídicas de acordo com o primado da supremacia da Constituição Federal. Portanto, partindo do princípio da unidade do sistema e da necessidade de as decisões judiciais, como decisões emanadas de um Poder do Estado, serem coerentes e justas, admitimos que as decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas no âmbito do controle difuso de constitucionalidade podem e devem ter força de precedentes obrigatórios. A doutrina do stare decisis, vigente no sistema do common law, foi apresentada como instituto jurídico que vai contribuir para o ideal da segurança jurídica, estabilidade das regras de direito, da confiança nas instituições jurídicas, igualdades de todos perante as decisões judiciais e para a efetivação do princípio da razoável duração do processo. Asseveramos que no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade já se fazem presentes os efeitos transcendentais dos motivos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal. Tratamos das súmulas vinculantes e das decisões do STF que declaram a existência ou inexistência de repercussão geral das matérias veiculadas no recurso extraordinário, que têm efeito vinculante ou, a menos, neste último caso, eficácia erga omnes. Falamos dos precedentes no direito brasileiro. Outrossim, mostramos os critérios para determinar a ratio decidendi ¿ ou os efeitos transcendentais dos motivos determinantes dos precedentes. Por fim, abordamos os institutos jurídicos da coisa julgada material, da coisa julgada material erga omnes e instituto dos efeitos transcendentais dos motivos determinantes da decisão no direito brasileiro. O Autor 2011 Trabalho Acadêmico ou TCC application/pdf 68p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42310 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42310 |
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