Tutela antecipada no direito previdenciário : da não devolução de valores pelos hipossuficientes
Artigo Científico apresentado à Instituição Verbo Jurídico; como exigência parcial para Aprovação no Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário, na modalidade Ensino à Distância; sob Orientação do Prof. Dr. Cristiano Colombo.
| Autor principal: | Santiago, Sandra Regina |
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| Outros Autores: | Colombo, Cristiano |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico ou TCC |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2014
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::424072024-01-31 Tutela antecipada no direito previdenciário : da não devolução de valores pelos hipossuficientes Santiago, Sandra Regina Colombo, Cristiano 34:368.4 Tutela antecipada Direito previdenciário Jurisprudência Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Artigo Científico apresentado à Instituição Verbo Jurídico; como exigência parcial para Aprovação no Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário, na modalidade Ensino à Distância; sob Orientação do Prof. Dr. Cristiano Colombo. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Instituição Verbo Jurídico, Porto Alegre, 2014 Este artigo científico tem como objetivo analisar e questionar situação preocupante, atualmente verificada na área previdenciária: a cobrança de valores pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de autores hipossuficientes, que tiveram antecipação de tutela cassada ou revogada, após sentença de improcedência. A relevância do tema está na defesa dos interesses destes segurados, no sentido da não devolução de valores aos cofres da autarquia, tendo em vista o caráter alimentar, a boa-fé com que receberam tais valores e o fato de os terem recebido por decisão judicial. Mediante pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, será realizado um confronto entre a conduta autárquica - evidenciada, tanto na produção de legislação, quanto em artigos escritos por seus Procuradores - no sentido de legitimar e justificar tais cobranças, onde se demonstrará que tanto doutrina quanto jurisprudência majoritárias se posicionam e decidem no sentido contrário; este ponto será demonstrado, ainda, mediante análise de duas recentes e emblemáticas Ações Civis Públicas propostas perante a Justiça Federal de São Paulo e do Rio Grande do Sul, que atacam justamente tais cobranças. Tudo isso foi feito no sentido de afirmar e propor que em tais ações deve-se aplicar o princípio da reversibilidade parcial dos efeitos da antecipação da tutela e a irrepetibilidade de tais valores. Pretende-se também, questionar se com esta conduta, a autarquia não estaria incorrendo em desobediência à ordem judicial, afrontando o artigo 14, V do CPC. O Autor 2014 Trabalho Acadêmico ou TCC application/pdf 23p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42407 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42407 |
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34:368.4 Tutela antecipada Direito previdenciário Jurisprudência Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Santiago, Sandra Regina Tutela antecipada no direito previdenciário : da não devolução de valores pelos hipossuficientes |
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