Direito penal do inimigo ante as garantias constitucionais
Trabalho de Monografia Jurídica submetido à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo como parte dos requisitos necessários para a obtenção de especialização em Direito, na área de Direito Penal e Direito Processual Penal, sob a orientação da Professora Dra. Eloísa de Sousa Arruda.
| Autor principal: | Tourounoglou, Vanda de Oliveira |
|---|---|
| Outros Autores: | Arruda, Eloísa de Sousa |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2013
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::424602024-07-08 Direito penal do inimigo ante as garantias constitucionais Tourounoglou, Vanda de Oliveira Arruda, Eloísa de Sousa 343 Jakobs, Günther Garantia constitucional Direito penal Direito penal do inimigo Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Trabalho de Monografia Jurídica submetido à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo como parte dos requisitos necessários para a obtenção de especialização em Direito, na área de Direito Penal e Direito Processual Penal, sob a orientação da Professora Dra. Eloísa de Sousa Arruda. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013 O Direito Penal, caracterizado como um conjunto de normas jurídicas tem como fim, possibi-litar o convívio social através do estabelecimento de ilícitos penais e suas correspondentes sanções. A convivência humana, sem esse lastro limitador e regulador, como se demonstrou ao longo da história, não seria pacificamente possível e tampouco se realizaria a justiça. Não se pode, todavia, conceber que ao Direito Penal seja cabível selecionar qualquer conduta humana e chancela-la como ilícita. O poder incriminador estatal está, ou pelo menos deveria estar, limitado pelo princípio da intervenção mínima ou da última ratio. A relevância desses bens jurídicos e suas correlativas tutelas não podem violentar os direitos e garantias funda-mentais constitucionalmente consagrados. Contudo, pressupostos do Direito Penal garantista, por vezes, são subvertidos por teorias legi-timadoras da exclusão social e por construções teóricas baseadas em um Direito Penal simbó-lico, nitidamente caracterizado pelas teses do Direito Penal do Inimigo. O Direito sancionador aplicado assume, nesses casos, a teoria do Direito Penal do autor, afastando-se do fato. Pune-se a pessoa de modo exemplar e exacerbado pelo que ela é, e não pela conduta praticada. Com embasamento na Teoria do Direito Penal do Inimigo, idealizada do penalista alemão Günther Jakobs. Objetiva-se demonstrar sua inconstitucionalidade no atual ordenamento jurí-dico pátrio. Elucidando real espírito do Direito Penal do Inimigo, o qual tenta a sua afirmação nos países periféricos, asseverando que o Direito Penal é único, sem cabimento da dicotomia proposta por Jakobs E ainda evidenciar que nenhum ramo jurídico pode suprimir direitos e garantias fundamentais do ser humano em busca de uma pretensa pacificação social e combate à criminalidade moderna. Relatando também que o homem não pode ter a sua personalidade desconsiderada como que o autor da teoria em baila. Luigi Ferrajoli, por seu lado, formulou a Teoria do Garantismo Penal e reconheceu que não se deve indagar sobre a alma do acusado, nem tampouco fundamentar decisões na pessoa deste, mas apenas e tão somente investigar seus comportamentos proibidos. O cerne da questão, por-tanto, é a possibilidade de coadunar o Direito Penal do Inimigo em um Estado Democrático no qual as suas garantias fundamentais são asseguradas na Constituição Federal. O Autor 2013 Trabalho Acadêmico application/pdf 164p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42460 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42460 |
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