O menor sob guarda e o benefício da pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Anhanguera Uniderp, São Paulo, 2016
| Autor principal: | Terruggi, Nádia Maria |
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| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
[201
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::427122024-02-19 O menor sob guarda e o benefício da pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social Terruggi, Nádia Maria 34:368.4 Benefício previdenciário Pensão por morte Menor sob guarda Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Medida provisória 1523, 1996 Lei 9528, 1997 Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Anhanguera Uniderp, São Paulo, 2016 O presente trabalho tem por objetivo discutir a alteração trazida pela Medida Provisória n. º 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. º 9.528/97, ao § 2º do artigo 16 da Lei n. º 8.213/91 e seu impacto no benefício da pensão por morte. Anteriormente à sua vigência, o menor sob guarda era equiparado a filho, o que ainda hoje ocorre com o menor tutelado e o enteado, e, se comprovada sua dependência econômica, fazia jus ao benefício. Diante do claro conflito entre a lei previdenciária e a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, a questão chegou aos Tribunais pátrios e, ainda hoje, não há entendimento pacificado. O Autor [2016] Trabalho Acadêmico application/pdf 19p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42712 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/42712 |
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