Fiscalização administrativa de contratos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 : a importância da capacitação de servidores
Monografia apresentada à AVM Faculdade Integrada como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Formação de Gestores de Contratos.
| Autor principal: | Lazzari, Nair Conceição Soares |
|---|---|
| Outros Autores: | Oliveira Filho, José Alceu de |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2016
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::434842024-02-19 Fiscalização administrativa de contratos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 : a importância da capacitação de servidores Lazzari, Nair Conceição Soares Oliveira Filho, José Alceu de 351.712 Contrato administrativo Fiscalização Qualificação profissional Servidor público Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Gestão de contratos Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada à AVM Faculdade Integrada como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Formação de Gestores de Contratos. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - AVM Faculdade Integrada, São Paulo, 2016 O presente trabalho traz o resultado de pesquisa motivada pela necessidade de compreender a relação entre os procedimentos de fiscalização administrativa de contratos no Tribunal Regional Federal da Terceira Região ¿ TRF3 e os casos de responsabilização subsidiária da Administração, em ações trabalhistas movidas por funcionários demitidos pela contratada, após o período de prestação de serviços nas dependências do TRF3. Assim buscou-se estabelecer a relação entre a eficácia dessa Fiscalização, as normas atinentes à atividade e a capacitação de servidores designados para este mister. Eficácia essa entendida como o resultado positivo da adoção de procedimentos de fiscalização na efetiva prevenção de responsabilização subsidiária da Administração por tais ações. A partir das palavras-chave buscou-se identificar na Internet material sobre essas atividades de fiscalização no âmbito da Administração Pública. Foram identificados dispositivos da Constituição Federal, Decretos e Leis, artigos e trabalhos acadêmicos, jurisprudências, acórdãos, resoluções e manuais de fiscalização de contratos. Nesse material identificaram-se conceitos e definições relativos a responsabilidades, atribuições e competências do agente fiscalizador desses contratos, assim como da própria Administração. Constatou-se o ineditismo de material específico sobre a Fiscalização Administrativa de Contratos, à exceção de alguns Manuais de Fiscalização e de Instruções Normativas aplicáveis a órgãos da Administração Federal. Também foram pesquisados programas de cursos na área de Fiscalização de Contratos. A partir das informações sobre atribuições, competências, disciplinas de cursos, normas legais e infra legais, foi possível identificar as características e conhecimentos necessários ao fiscal administrativo de contratos e que lhe permitem conferir eficácia aos procedimentos que adota na análise da documentação, tornando efetiva a prevenção da citada responsabilização subsidiária da Administração. O Autor 2016 Trabalho Acadêmico application/pdf 77p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/43484 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/43484 |
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