A relegitimação da teoria da exclusiva proteção de bens jurídicos na sociedade de risco

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Escola Paulista de Direito (EPD).

Autor principal: Silva, Cristiano da Fonseca Tavares da
Outros Autores: Ferreira, Danilo Augusto
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2014
Assuntos:
343
Constituição
Direito penal
Sociedade de risco
Bens jurídico-penais
Bens jurídicos coletivos
Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::435602024-07-08 A relegitimação da teoria da exclusiva proteção de bens jurídicos na sociedade de risco A relegitimação da teoria da exclusiva proteção de bens jurídicos na sociedade de risco Silva, Cristiano da Fonseca Tavares da Ferreira, Danilo Augusto 343 Constituição Direito penal Sociedade de risco Bens jurídico-penais Bens jurídicos coletivos Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Escola Paulista de Direito (EPD). Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Escola Paulista de Direito (EPD), São Paulo, 2014 paradigma penal das sociedades democráticas dos tempos atuais, fundamentado nos ideais iluministas e na proteção subsidiária dos bens jurídicos encontra-se em xeque. Dito paradigma continua a ser aquele que apresenta o maior número de garantias possíveis na defesa de direitos e liberdades do cidadão. O atual modelo legitimador da atuação do Direito Penal, calcado nas cláusulas contratuais rousseaunianas (racionalidade, secularidade, laicidade e pluralidade), parece insuscetível de responder aos anseios da sociedade de risco, marcada pelo movimento de globalização e pela dispersão dos riscos gerados pelo avanço tecnológico. Como conciliar realidades tão distintas sem desprestigiar o instituto do bem jurídico? O presente trabalho objetiva responder a esta questão. De pronto, rechaça teses extremas, ou seja, de um lado o Direito Penal funcionalizado ao máximo, fator de aniquilamento do próprio instituto do bem jurídico; de outro o Direito Penal mínimo (nuclear) que, numa visão monista-pessoal, ignora os grandes riscos globais. Ante a aparente antinomia, abraça posicionamento conciliador, consistente na superação que não se confunde com abandono, do modelo penal da Ilustração. Destaca, dentre as balizas deste posicionamento intermediário: 1) o reconhecimento da autonomia de bens jurídicos supraindividuais e sua efetiva proteção por todos os níveis de controle social; 2) a aceitação de uma política criminal renovada, sem perder de vista o princípio da dignidade de toda e qualquer pessoa; 3) a necessidade da elaboração de um novo contrato social, que seja capaz de referendar os objetivos e fundamentos do Estado democrático e social de Direito vazados na Constituição da República, com vistas a salvaguardar a missão ético-social do Direito Penal; 4) o reconhecimento da existência de mandados constitucionais de criminalização explícitos ou implícitos, tendo em vista a elevada carga de dignidade e carência de tutela penal dos bens jurídicos supraindividuais. Conclui que o bem jurídico vive, de forma intensa, no Estado democrático e social de Direito, porém, de forma renovada, com base numa concepção que entende imprescindível a relegitimação da Teoria da exclusiva proteção de bens jurídicos na sociedade de risco. O Autor 2014 Trabalho Acadêmico application/pdf 84 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/43560 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/43560
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