Ocupação irregular em área de preservação permanente avalizada por termo de ajustamento de conduta : retrocesso da consciência ambiental
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Constitucional, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - COGEAE, como pré-requisito para a obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, orientada pelo Professor Mestre Lucas Gieron da Fonseca e Silva.
| Autor principal: | Rodrigues, Priscilla Ribeiro |
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| Outros Autores: | Silva, Lucas Gieron da Fonseca e |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2017
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::435612024-05-27 Ocupação irregular em área de preservação permanente avalizada por termo de ajustamento de conduta : retrocesso da consciência ambiental Rodrigues, Priscilla Ribeiro Silva, Lucas Gieron da Fonseca e 349.6 Área de preservação permanente (APP) Direito ambiental Jurisprudência Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Direito quântico Ocupação irregular Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Constitucional, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - COGEAE, como pré-requisito para a obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, orientada pelo Professor Mestre Lucas Gieron da Fonseca e Silva. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017 As áreas de Preservação Permanente são espaços que recebem do Direito Ambiental pátrio o grau máximo de proteção, posto que constituem a essência da saúde do planeta e, consequentemente, são fundamentais para a existência digna humana. Qualquer atividade antrópica, em especial a exploração econômica, somente pode dar-se nos casos excepcionais previstos na legislação, numerus clausus, cuja interpretação deve ser restritiva. A ocupação de tais locais não pode ser indevidamente autorizada, avalizada a conduta ilícita pelo Poder Público por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, o que infelizmente tem acontecido, permitida a indevida intervenção em troca de singelas compensações ambientais que nada restauram, apenas contribuem para que o meio ambiente seja continuamente destruído. Deve-se despertar para a gravidade do tema através de um olhar amplo que abarque o poder-dever-consciência, pois a degradação atinge inexoravelmente a própria humanidade, que não é apartada do seu entorno: é um todo em unidade que deve fluir em harmonia - e não retroceder. O Autor 2017 Trabalho Acadêmico application/pdf 52 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/43561 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/43561 |
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