Aposentadoria por invalidez do servidor público civil da União, discussão quanto a taxatividade do rol de doenças do artigo 186, § 1º, da Lei 8.112/90

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Previdenciário, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD).

Autor principal: Garcia, Andresa Peres
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico ou TCC
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2018
Assuntos:
Servidor público
Aposentadoria por invalidez
Lei 8112, 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)
Artigo 186
Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::466582024-02-15 Aposentadoria por invalidez do servidor público civil da União, discussão quanto a taxatividade do rol de doenças do artigo 186, § 1º, da Lei 8.112/90 Garcia, Andresa Peres Servidor público Aposentadoria por invalidez Lei 8112, 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) Artigo 186 Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Previdenciário, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD). Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Escola Paulista de Direito - EPD, São Paulo, 2018 O Supremo Tribunal Federal, em decisão em recurso extraordinário ao qual foi conferida repercussão geral, determinou ser o rol de doenças que delimita a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, taxativo, e não exemplificativo. O servidor público que se tornar incapaz para o exercício do cargo em virtude de doença grave, contagiosa ou incurável, somente poderá receber proventos integrais se a doença estiver elencada no rol legal, no caso dos servidores civis da União, na Lei nº 8112/90, artigo 186, § 1º. Diante disso, objetiva-se discutir quanto a taxatividade do rol de doenças, sem esgotar a matéria, e mesmo sem adentrar demasiadamente no direito administrativo, vez que aqui trata-se de direito previdenciário. Para basear o presente trabalho, foi feita pesquisa quanto ao tema junto a diversos autores previdenciários, administrativistas e constitucionalistas, em revistas especializadas, bem como pesquisa nos tribunais superiores, como Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, e tribunal administrativo, Tribunal de Contas da União O Autor 2018 Trabalho Acadêmico ou TCC application/pdf 129p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/46658 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/46658
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Garcia, Andresa Peres
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