Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto na cadeia de resíduos eletroeletrônicos

Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015.

Autor principal: Mendes, João Múcio Amado
Outros Autores: Iglecias, Patrícia Faga
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2015
Assuntos:
Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_4:oai::514632024-07-08 Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto na cadeia de resíduos eletroeletrônicos Mendes, João Múcio Amado Iglecias, Patrícia Faga Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. O objetivo do presente trabalho consistiu na análise jurídica da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto (RCCVP) e suas principais implicações na cadeia de resíduos eletroeletrônicos, no contexto brasileiro da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal n. 12.305/2010 (PNRS). A análise desenvolvida compreendeu os principais deveres relacionados à prevenção de resíduos e à logística reversa, com um enfoque especial na gestão integrada de resíduos eletroeletrônicos. Baseada nos princípios do poluidor-pagador, da cooperação, da prevenção e da precaução, a RCCVP impõe à cadeia de suprimentos a priorização de medidas de prevenção e redução de resíduos por meio de uma concepção ecológica (ecodesign) para produtos e embalagens, bem como pelo reaproveitamento de materiais residuais como insumos, seja em seu próprio ciclo, seja em outros ciclos produtivos, inclusive mediante sistemas de logística reversa e coleta seletiva, estendendo a responsabilidade do berço ao berço e flertando com um modelo econômico circular. Com vistas a desestimular a estratégia da obsolescência planejada de qualidade, a relevante informação sobre o tempo de vida útil de cada produto durável, em especial a dos eletroeletrônicos, deverá ser ampla e obrigatoriamente prestada pela cadeia produtiva, para que os consumidores, uma vez informados e esclarecidos sobre a sua durabilidade objetivamente aferida, tenham condições reais de exercer, na prática, o seu direito e ao mesmo tempo dever de efetuar escolhas de consumo (ou desconsumo), da maneira mais consciente possível, inclusive sob a perspectiva ecológica. No momento, encontra-se em andamento no país o processo de construção de acordo setorial de abrangência nacional para implementação da logística reversa de eletroeletrônicos de uso doméstico, inclusive os provenientes do setor de telefonia móvel. O Autor 2015 Trabalho Acadêmico application/pdf 174p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/51463 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/51463
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