Ordem de Serviço 1 (VPres/TRF3)/1990

Suspende a distribuição de processos a 2ª Seção, referentes a contribuições sociais e providenciárias, desapropriações e apossamentos e servidores civis e militares, até a entrada em vigor da emenda que alterou o Regimento Interno.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Vice-Presidência (VPres/TRF3) 1990
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4281542024-07-08 Ordem de Serviço 1 (VPres/TRF3)/1990 Legislação Vice-Presidência (VPres/TRF3) 1990-09-25T00:00:00Z Português Suspende a distribuição de processos a 2ª Seção, referentes a contribuições sociais e providenciárias, desapropriações e apossamentos e servidores civis e militares, até a entrada em vigor da emenda que alterou o Regimento Interno. Ordem de Serviço nº 1, de 21/09/1990 O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 380, de 22 de agosto de 1990, do Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente, RESOLVE: Determinar à Secretaria de Informática, que suspenda a distribuição de processos à Segunda Seção referentes às contribuições sociais e previdenciárias, desapropriações e apossamentos administrativos e servidores civis e militares, regidos por normas estatuárias, até a entrada em vigor da emenda que alterou o Regimento Interno. Publiquese. Registrese. Cumprase. HOMAR CAIS Vice Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Distribuição Processo Suspensão Contribuição previdenciária Contribuição social Desapropriação Servidor público civil Servidor público militar 2. Seção https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428154
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