Ato 1115 (CJF/TRF3)/1994

Estende para a Justiça Federal de Primeira Instância, do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul, os efeitos do Ato n. 130, de 21 de julho de 1991, referentes à implementação do Plano de Assistência Pré-Escolar

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Programa de Benefícios e Assistência (Pró-Social)
Assistência pré-escolar
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