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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4282112024-08-06 Instrução Normativa 3 (PR/TRF3)/1992 Legislação Presidência (TRF3) 1992-06-03T00:00:00Z Português Dispõe sobre o pagamento de precatórios, disciplinando este procedimento Instrução Normativa nº 3, de 01/06/1992 O Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 358 do Regimento Interno, RESOLVE: I- As importâncias destinadas aos pagamentos de precatórios serão depositadas no Banco do Brasil S/A., Posto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nas contas única, quando se tratar de débito da União Federal, e .C., quando se tratar das demais entidades. II- O pagamento será efetuado mediante a transferência do numerário aos credores por intermédio do Banco do Brasil S/A. III- Para o recebimento previsto no item anterior a parte interessada deverá habilitar-se junto à Divisão de Precatórios do Tribunal, apresentando a documentação necessária. IV- O numerário poderá ser transferido à disposição do Juízo deprecante, mediante solicitação deste ou requerimento do interessado, devendo ser indicado o estabelecimento de crédito, número da conta-corrente, número e código da respectiva agência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. JUIZ HOMAR CAIS Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Precatório Depósito Banco do Brasil (BB) Transferência https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428211 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Precatório Depósito Banco do Brasil (BB) Transferência |
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Precatório Depósito Banco do Brasil (BB) Transferência Instrução Normativa 3 (PR/TRF3)/1992 |
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Dispõe sobre o pagamento de precatórios, disciplinando este procedimento |
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