Resolução 99 (CJF/TRF3)/1996

Cria, em caráter experimental, a Central de Mandados da 4. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Santos, dirigida por um juiz, como seu corregedor

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Central de mandados
Santos
Criação
Juiz-Corregedor
Oficial de justiça avaliador
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4282202024-10-23 Resolução 99 (CJF/TRF3)/1996 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Cria, em caráter experimental, a Central de Mandados da 4. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Santos, dirigida por um juiz, como seu corregedor O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições regimentais, ad referendum, RESOLVE Art. 1º - Criar, em caráter experimental, a Central de Mandados da 4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Santos, dirigida por um Juiz, como seu Corregedor. Art. 2º - Durante o funcionamento da Central de Mandados, os Oficiais de Justiça Avaliadores a ela prestarão serviços, subordinando-se diretamente ao Juiz Corregedor da Central, permanecendo, porém, lotados em suas Varas de origem. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz JORGE SCARTEZZINI Presidente, em exercício Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Central de mandados Santos Criação Juiz-Corregedor Oficial de justiça avaliador https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428220
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