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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4282312024-04-10 Ordem de Serviço 11 (CJF/TRF3)/1993 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) 1993-04-27T00:00:00Z Português Determina que os funcionários apresentem o comprovante de votação no prazo estabelecido. ORDEM DE SERVIÇO Nº 011, DE 26 DE ABRIL DE 1993. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA I - que os funcionários ativos e inativos do Quadro Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância - Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grasso do Sul apresentem o comprovante de votação do plebiscito realizado no dia 21 de abril de 1993, junto à Seção de Pessoal dos respectivos órgãos, até o dia 10 de maio de 1993. II - os funcionários que se encontrem à disposição de outros órgãos, deverão apresentar os comprovantes no mesmo prazo, junto à Seção de Pessoal do respectivo órgão, a qual fornecerá a relação daqueles que não cumprirem os prazos determinados. III - o descumprimento do prazo estabelecido nesta Ordem de Serviço, sujeitará o infrator à suspensão do pagamento, até regularização da situação, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, item II, da Lei nº 6996, de 07 de junho de 1982. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz HOMAR CAIS Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Comprovante de votação Plebiscito Servidor público Prazo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428231 |
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Comprovante de votação Plebiscito Servidor público Prazo |
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Comprovante de votação Plebiscito Servidor público Prazo Ordem de Serviço 11 (CJF/TRF3)/1993 |
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Determina que os funcionários apresentem o comprovante de votação no prazo estabelecido. |
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