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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4282842024-09-01 Provimento 84 (CJF/TRF3)/1994 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Fixa a tabela de remuneração referente aos honorários de advogados dativos da União, na Terceira Região Provimento nº 84, de 05/01/1994 O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Provimentos nºs 47, item 3.1, de 17 de dezembro de 1990, e 63 de 15 de maio de 1990, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, e tendo em vista o decidido em sessão realizada em 19.8.1993, RESOLVE: Fixar a Tabela de Remuneração referente aos honorários de advogados dativos da União na 3ª Região, com os seguintes valores máximo e mínimo, a serem reajustados mensalmente, a partir de janeiro do corrente, CLASSE: Ações Ordinárias VALOR MÍNIMO: 35.224,46 VALOR MÁXIMO: 48.003,70 CLASSE: Ações Diversas VALOR MÍNIMO: 35.224,46 VALOR MÁXIMO: 48.003,70 CLASSE: Ações Criminais VALOR MÍNIMO: 35.224,46 VALOR MÁXIMO: 48.003,70 CLASSE: Mandados de Segurança VALOR MÍNIMO: 29.353,23 VALOR MÁXIMO: 40.003,05 CLASSE: Habeas Corpus VALOR MÍNIMO: 29.353,23 VALOR MÁXIMO: 40.003,05 CLASSE: Execuções Fiscais VALOR MÍNIMO: 29.353,23 VALOR MÁXIMO: 40.003,05 CLASSE: Execuções Diversas VALOR MÍNIMO: 29.353,23 VALOR MÁXIMO: 40.003,05 CLASSE: Ações Sumaríssimas VALOR MÍNIMO: 29.353,23 VALOR MÁXIMO: 40.003,05 CLASSE: Reclamações Trabalhistas VALOR MÍNIMO: 29.353,23 VALOR MÁXIMO: 40.003,05 CLASSE: Feitos não contenciosos VALOR MÍNIMO: 24.460,36 VALOR MÁXIMO: 33.335,85 CLASSE: Procedimentos Criminais Diversos VALOR MÍNIMO: 24.460,36 VALOR MÁXIMO: 33.335,85 Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz OLIVEIRA LIMA Presidente em exercício Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Advogado dativo Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Honorários Justiça Federal da 3ª Região Remuneração Tabela https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428284 |
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Advogado dativo Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Honorários Justiça Federal da 3ª Região Remuneração Tabela |
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Advogado dativo Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Honorários Justiça Federal da 3ª Região Remuneração Tabela Provimento 84 (CJF/TRF3)/1994 |
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Fixa a tabela de remuneração referente aos honorários de advogados dativos da União, na Terceira Região |
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