Resolução 273 (CJF/TRF3)/2005
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional dos Juizados Especiais Federais Cíveis de Jundiaí, Registro, Osasco, Botucatu, Avaré, Mogi das Cruzes, Americana, Caraguatatuba, Catanduva e Andradina, 28. a 37. Subseções da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4283092024-09-15 Resolução 273 (CJF/TRF3)/2005 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional dos Juizados Especiais Federais Cíveis de Jundiaí, Registro, Osasco, Botucatu, Avaré, Mogi das Cruzes, Americana, Caraguatatuba, Catanduva e Andradina, 28. a 37. Subseções da Seção Judiciária do Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N. 273, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional dos Juizados Especiais Federais Cíveis de Jundiaí, Registro, Osasco, Botucatu, Avaré, Mogi das Cruzes, Americana, Caraguatatuba, Catanduva e Andradina, 28ª a 37ª Subseções da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, e o artigo 121 da Lei nº 10.934/2004; considerando o estatuído nas Resoluções nº 226, nº 233, nº 238, nº 242, nº 247, nº 257, nº 260, nº 264, nº 265 e nº 266, de 17 de junho, 08 de setembro, 18 de outubro e 02 de dezembro de 2004, 12 de janeiro, 11 e 28 de março, e 26 de abril de 2005, deste Conselho; considerando a instalação do Protocolo Integrado nos Fóruns dos Juizados Especiais Federais; considerando a necessidade e a conveniência de viabilizar o cumprimento de cartas precatórias no âmbito da competência dos Juizados Especiais Federais, mediante adequação de estrutura organizacional e do sistema eletrônico, nos locais onde existir somente Vara-Gabinete de Juizado, R E S O L V E: Art. 1º Destinar a cada um dos Juizados a seguir mencionados 1 (um) cargo efetivo de Técnico Judiciário, criados pela Lei nº 10.772/2003: Juizados Especiais Federais Cíveis de Jundiaí, Registro, Osasco, Botucatu, Avaré, Mogi das Cruzes, Americana, Caraguatatuba, Catanduva e Andradina, respectivamente, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª, 36ª e 37ª Subseções da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Art. 2º Alterar, em virtude do disposto no artigo anterior, a estrutura organizacional dos Juizados Especiais Federais Cíveis previstas nas Resoluções nº 226, nº 233, nº 238, nº 242, nº 247, nº 257, nº 260, nº 264, nº 265 e nº 266, de 17 de junho, 08 de setembro, 18 de outubro e 02 de dezembro de 2004, e 12 de janeiro, 11 e 28 de março, e 26 de abril de 2005, respectivamente, deste Conselho. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. DIVA MALERBI Presidente Este texto não substitui o publicado no DOE-SP Juizado especial federal cível Seção judiciária São Paulo (Estado) Alteração Estrutura organizacional Jundiaí Registro Osasco Botucatu Avaré Mogi das Cruzes Americana Caraguatatuba Catanduva Andradina Protocolo integrado Carta precatória https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428309 |
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Juizado especial federal cível Seção judiciária São Paulo (Estado) Alteração Estrutura organizacional Jundiaí Registro Osasco Botucatu Avaré Mogi das Cruzes Americana Caraguatatuba Catanduva Andradina Protocolo integrado Carta precatória Resolução 273 (CJF/TRF3)/2005 |
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Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional dos Juizados Especiais Federais Cíveis de Jundiaí, Registro, Osasco, Botucatu, Avaré, Mogi das Cruzes, Americana, Caraguatatuba, Catanduva e Andradina, 28. a 37. Subseções da Seção Judiciária do Estado de São Paulo |
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