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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4283702024-09-15 Instrução Normativa 57 (CA/TRF3)/1997 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) 1997-06-11T00:00:00Z Português Altera redação do Art. 10, da I.N. n. 45, de 14.04.94 - Conselho da Administração Instrução Normativa 57, de 03/06/1997 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando a decisão do Conselho Administrativo na Sessão realizada em 18.12.96, RESOLVE: Art. 1º) O artigo 10º, da Instrução Normativa nº 45, de 14.04.94, passa a vigorar com a seguinte redação: "Pago o valor do precatório sem atualização monetária para o dia do pagamento, os autos serão arquivados, cabendo à parte requerer junto ao juízo da execução, precatório complementar". Art. 2º - Ficam revogados os incisos I, II, III, IV e V do artigo 10, da Instrução Normativa nº 45, de 14.04.94. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Jorge Scartezzini Juiz Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Precatório Atualização monetária https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428370 |
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