Resolução 155 (CA/TRF3)/1999
Altera o Anexo I da Tabela de Custas, Preços e Despesas, prevista no artigo 1. da Resolução n. 148, de 09/10/97, alterado pela Resolução n. 151, de 27/02/98, ambas do Conselho de Administração
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho de Administração (CA/TRF3)
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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4283762024-02-26 Resolução 155 (CA/TRF3)/1999 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) Português Altera o Anexo I da Tabela de Custas, Preços e Despesas, prevista no artigo 1. da Resolução n. 148, de 09/10/97, alterado pela Resolução n. 151, de 27/02/98, ambas do Conselho de Administração Resolução nº 155, de 20/01/1999 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando que o artigo 2º da Resolução nº 148, de 9 de outubro de 1997, do Conselho de Administração desta Corte, prevê a atualização da Tabela de Custas, Preços e Despesas, sempre que houver variação da unidade referencial utilizada para a cobrança dos débitos de natureza fiscal, considerando que a Portaria nº 347, de 30 de dezembro de 1998, do Ministro de Estado da Fazenda, fixou para o exercício de 1999 nova expressão monetária para a UFIR, R E S O L V E Art. 1º. Alterar o Anexo I da Tabela de Custas, Preços e Despesas, prevista no artigo 1º, da Resolução 148, de 9 de outubro de 1997, alterado pela Resolução nº 151, de 27 de fevereiro de 1998, que passa a ser o seguinte: ANEXO I - [ver a tabela no documento em pdf, anexo] Art. 2º. Os demais artigos da Resolução nº 148, de 9 de outubro de 1997 permanecem inalterados. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. JORGE SCARTEZZINI Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Custas Tabela de custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Atualização Correção monetária Unidade fiscal de referência (Ufir) Procedimento Porte de remessa e retorno https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428376 |
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Custas Tabela de custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Atualização Correção monetária Unidade fiscal de referência (Ufir) Procedimento Porte de remessa e retorno Resolução 155 (CA/TRF3)/1999 |
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Altera o Anexo I da Tabela de Custas, Preços e Despesas, prevista no artigo 1. da Resolução n. 148, de 09/10/97, alterado pela Resolução n. 151, de 27/02/98, ambas do Conselho de Administração |
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