Ordem de Serviço 1 (DG/TRF3)/1996

Dispõe sobre procedimentos a serem observados quanto ao enviode malotes, contendo processos para devolução as Comarcas e Varas Distritais, tendo em vista as Resoluções n. 50, de 06/12/95 e 51, de 21/12/95.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Diretoria Geral (DG/TRF3) 1996
Assuntos:
Comarca
Devolução
Malote
Processo
Vara
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4283822024-07-08 Ordem de Serviço 1 (DG/TRF3)/1996 Legislação Diretoria Geral (DG/TRF3) 1996-01-16T00:00:00Z Português Dispõe sobre procedimentos a serem observados quanto ao enviode malotes, contendo processos para devolução as Comarcas e Varas Distritais, tendo em vista as Resoluções n. 50, de 06/12/95 e 51, de 21/12/95. Ordem de Serviço nº 1, de 12/01/1996 O Diretor-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo item IV, alínea 8 da Norma de Estrutura, aprovada pela Portaria nº 1095 de 19/05/95 e; Considerando a necessidade de adequação da estrutura operacional ao disposto nas Resoluções nº 50/95 de 06/12/95 e 51/95 de 21/12/95 Determina que: 1.0 Para as comarcas com malotes pequenos (até 10kg), os volumes não devem ultrapassar 10cm; 2.0 Para as comarcas com malotes grandes (até 20kg), os volumes não devem ultrapassar 20cm; 3.0 No caso do processo apresentar apensos com medida superior a 10 cm ou 20cm, conforme especificação dos malotes, a remessa deverá ser efetuada por SEDEX; 4.0 A Secretaria Judiciária deverá divulgar junto às Subsecretarias, a relação de comarcas incluídas em cada caso e proceder a orientação necessária; 5.0 Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CABRAL PEREIRA FAGUNDES Diretor-Geral Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Comarca Devolução Malote Processo Vara https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428382
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