Resolução 71 (CJF/TRF3)/1995
Estende para a Justiça Federal de Primeira Instância da Terceira Região os efeitos do Ato n. 396, de 23/03/95, do CA/TRF-3 (DJE, 27/03/1995, p.146), que alterou, em parte, o Programa de Benefícios e Assistência Pró-Social (Ato n. 108, de 1990 - DJE, 13/07/1990, p.96-7)), estabelecendo regras para a...
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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